Aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
(Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República)
Sistemas de Registo de Valores Mobiliários.
(consultar site da CMVM)
Compensação, Contraparte Central e Liquidação.
(consultar site da CMVM)
Centrais de Valores Mobiliários.
(consultar site da CMVM)