Aplicação RGPD e revogação da circular da INTERBOLSA 1/2001, relativa ao Agente do Emitente

Nos termos da legislação e regulamentação em vigor, a INTERBOLSA presta, às emitentes com valores mobiliários nominativos integrados, o serviço de identificação de titulares.

Sendo este serviço prestado, por força da lei, aos emitentes que o requeiram, não podem as entidades envolvidas no processo de recolha, tratamento, armazenamento e reencaminhamento dos dados pessoais (designadamente, acionistas, bancos e INTERBOLSA), recusarem-se a prestar o referido serviço ou a fornecer as informações necessárias.

No entanto, sem prejuízo do supra referido, e tendo em atenção a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, considerou a INTERBOLSA ser relevante incluir no Regulamento da INTERBOLSA n.º 1/2016, uma disposição específica relativa à proteção de dados pessoais de modo a tornar transparente e reforçar a transmissão à INTERBOLSA dos dados pessoais coletados pelos intermediários financeiros e o tratamento dos mesmos por estar em cumprimento das disposições legais aplicáveis.

Para acomodar, devidamente, esta alteração, a INTERBOLSA procedeu ao aditamento do artigo 17-A.º ao Regulamento da INTERBOLSA n.º 1/2016, relativo aos Participantes nos sistemas geridos pela Interbolsa.

Aproveita-se, também, a oportunidade para eliminar o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento da INTERBOLSA n.º 1/2016, bem como a Circular da INTERBOLSA n.º 1/2001, relativa ao Agente do Emitente.

A INTERBOLSA procedeu à alteração da lista de preços dos Intermediários Financeiros, na sequência da decisão do European Central Bank de aumentar preços cobrados pela liquidação e movimentação de valores efetuados através da plataforma TARGET2-Securities, a partir de 1 de janeiro de 2019.

Na estratégia definida pela INTERBOLSA, para os preços a cobrar em 2019, foi decidido repercutir nos seus preços o aumento de custo com a plataforma T2S, atualizando os preços relacionados com a liquidação e movimentação de valores.

Ainda na sequência do projeto de ligações entre a INTERBOLSA com outras CSD europeias, que permite a transferência cross-border de valores mobiliários representativos de dívida entre os participantes destas CSD e os participantes da INTERBOLSA, encontra-se já em fase de testes o link entre a INTERBOLSA e a Clearstream Banking AG (CBF), pelo que se procede já à definição dos preços a cobrar pela manutenção dos valores registados na CBF em conta de participantes da INTERBOLSA.

No que diz respeito à lista de preços a aplicar às Entidades Emitentes, o Conselho de Administração da INTERBOLSA decidiu reduzir os preços cobrados ao registo e cancelamento de emissões de warrants e certificados com o intuito de incrementar o registo nos sistemas da INTERBOLSA deste tipo de instrumentos financeiros.

Tendo em conta o risco assumido pela INTERBOLSA aquando da solicitação de correções manuais a exercícios de direitos em processamento ou já processados, foram alteradas as comissões estabelecidas no ponto 5.7 da lista de preços das entidades emitentes, onerando as correções manuais efetuadas após a data de liquidação do exercício de direitos em causa e reduzindo o preço destas mesmas correções quando efetuadas antes da data de liquidação.

Por fim, de forma a cobrar o custo assumido com a difusão de informação ao mercado, solicitada à INTERBOLSA por diversas entidades (Entidades Emitentes, agentes pagadores, escritórios de advogados…) foi aditado o ponto 8.7 e 6.10 nas listas de preços dos Intermediários Financeiros e das Entidades Emitentes, respetivamente.

As referidas alterações produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.

As listas de preços atualizadas encontram-se disponíveis em Lista de Preços.

Desde 6 de Agosto de 2018, a INTERBOLSA permite aos seus participantes deterem nas suas contas de valores instrumentos de dívida originariamente registados na NBB-SSS (Issuer-CSD), através do link com a Euroclear France.

No contexto da implementação do Regulamento (UE) n.º 909/2014 de 23 de julho (abreviadamente, CSDR) a INTERBOLSA procedeu à alteração da sua regulamentação no sentido de dar cobertura:

• Aos novos prazos adotados para a admissão de novos participantes, através da alteração do artigo 8.º do Regulamento da INTERBOLSA n.º 1/2016 (cfr. Regulamento da INTERBOLSA n.º 2/2018);
• Ao novo regime de segregação de contas contido no artigo 38.º da CSDR, através da alteração do artigo 13.º do Regulamento da INTERBOLSA n.º 2/2016 (cfr. Regulamento da INTERBOLSA n.º 3/2018).

A INTERBOLSA foi notificada pela CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que, com efeitos a partir de 12 de julho de 2018, foi concedida autorização à INTERBOLSA para operar de acordo com o novo Regulamento Europeu das CSDs (CSDR). A INTERBOLSA está entre as primeiras CSDs da UE a ser re-autorizada ao abrigo da CSDR.

A INTERBOLSA submeteu o seu processo de autorização ao abrigo da CSDR em setembro de 2017, tendo obtido a declaração de completude do processo em janeiro de 2018. O processo de aprovação foi realizado em estreita cooperação com a CMVM, bem como com o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu.